A ampla defesa e o devido processo legal no processo penal militar

Resumo

Trata-se de uma abordagem dos princípios do devido processo legal e da ampla defesa no âmbito da Justiça Militar. Para tanto, será demonstrada a construção jurisprudencial que tem modificado profundamente as regras procedimentais do processo penal militar. Conclui-se que os recentes precedentes da Corte Suprema têm contribuído para a efetiva implementação do princípio do devido processo legal em sua acepção substancial, material.